1955-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Resolução do Conselho de Ministros para esclarecimento de quais os serviços abrangidos na expressão «lugar remunerado dos quadros permanentes ... do Estado», do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 26115, e para desempenho dos quais em regime de acumulação se carece de autorização do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma

1955-07-25 - Portaria 15477 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

Estabelece as normas reguladoras da situação dos aspirantes a oficial tirocinantes da Aeronáutica excluídos por deficiência física ou insuficiente aproveitamento no treino de pilotagem da Escola Militar de Aeronáutica ou noutras equivalentes no estrangeiro

1955-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Laos efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

1955-07-25 - Portaria 15478 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar