Resolução do Conselho de Ministros , de 25 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 162/1955, Série I de 1955-07-25.
- Data: 1955-07-25
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Sumário
Resolução do Conselho de Ministros para esclarecimento de quais os serviços abrangidos na expressão «lugar remunerado dos quadros permanentes ... do Estado», do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 26115, e para desempenho dos quais em regime de acumulação se carece de autorização do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma
Anexos
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Aviso
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