1955-07-18 - Aviso - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Torna público ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, suspensa até nova resolução, em relação a todas e quaisquer mercadorias, a retenção de 30 por cento do valor das operações respeitantes a pagamentos derivados de exportações para as zonas monetárias da U. E. P

1955-07-18 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Eleva de 80 para 90 a percentagem de cambiais-escudos que, nos termos dos artigos 2.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 36827 e 37084, é obrigatório entregar ao Fundo Cambial da província ultramarina de Angola

1955-07-18 - Decreto 40253 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Altera as características das moedas metálicas do valor facial de 1 tanga e 1/4, 1/2 e 1 rupia, destinadas ao Estado da Índia, a que se refere o Decreto n.º 38657

1955-07-18 - Decreto 40254 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à conclusão das obras de ampliação do edifício onde funciona a sede daqueles serviços

1955-07-18 - Decreto 40255 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à construção de edifícios próprios, grandes reparações e estabelecimento de circuitos terrestres de telecomunicações