1955-06-25 - Portaria 15434 - Ministérios das Finanças e da Economia

Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados. - Mantém em vigor o disposto nos n.ºs 2 e 3 da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 12636.

1955-06-25 - Decreto-Lei 40203 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Banco de Angola a emitir, na província ultramarina de Angola ou na metrópole, obrigações no montante de 50000000$00.

1955-06-25 - Decreto 40204 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 35229, que reorganiza os serviços de administração civil do Estado da Índia

1955-06-25 - Decreto-Lei 40205 - Ministérios da Educação Nacional e das Finanças

Regula a forma da administração dos fundos, destinados à realização de uma exposição de arte em Londres, por ocasião da visita do Chefe do Estado a Inglaterra. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado à satisfação das despesas resultantes da realização desse evento.

1955-06-25 - Despacho - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Prorroga até 31 de Julho próximo a validade da tabela dos preços do papel inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953