1955-06-16 - Decreto 40186 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 495.º, capítulo 22.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério

1955-06-16 - Decreto 40187 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de assoreamento na praia do Estoril

1955-06-16 - Decreto 40188 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a antecipar no corrente ano o início dos exames do 3.º ciclo dos liceus e, bem assim, do 2.º ciclo nos estabelecimentos em que houver estudantes que pretendam prestar, na província, exames de admissão a estudos subsequentes

1955-06-16 - Decreto 40189 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa a constituição do júri do acto de licenciatura em Medicina, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina) - Insere disposições concernentes à realização do referido acto