1955-05-18 - Decreto-Lei 40166 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39660 de 20 de Maio de 1954, que regula o exercício do direito de associação.

1955-05-18 - Portaria 15382 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Estabelece, a título provisório, a nova orgânica do Forte da Graça, de Elvas