Decreto-lei 40166, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1955, Série I de 1955-05-18.
- Data: 1955-05-18
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39660 de 20 de Maio de 1954, que regula o exercício do direito de associação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299291.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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