1955-05-13 - Decreto-Lei 40160 - Presidência do Conselho

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 40032, de 15 de Janeiro de 1955 (comissão de serviço) ao pessoal dos quadros eventuais do Estado, contratado pela Junta de Energia Nuclear ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954.

1955-05-13 - Decreto 40161 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1955-05-13 - Portaria 15375 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Manda considerar supranumerária a companhia divisionária de manutenção de material, cujo quadro orgânico foi publicado em anexo à Portaria n.º 15279

1955-05-13 - Portaria 15376 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da geradora de acetilene, contratado, das capitanias dos portos do Departamento Marítimo da província ultramarina de Moçambique

1955-05-13 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão geoidrográfica da Guiné