Decreto-lei 40160, de 13 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 105/1955, Série I de 1955-05-13.
- Data: 1955-05-13
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Sumário
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 40032, de 15 de Janeiro de 1955 (comissão de serviço) ao pessoal dos quadros eventuais do Estado, contratado pela Junta de Energia Nuclear ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287286.dre.pdf .
Aviso
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