1955-04-09 - Decreto-Lei 40123 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional Fitossanitária, aprovada na Sexta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, reunida em Roma de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 1951.