1955-04-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15330, que regula a forma de promoção aos postos inferiores do Exército

1955-04-23 - Decreto-Lei 40139 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a inscrever a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1955-04-23 - Decreto-Lei 40140 - Ministérios das Finanças, da Marinha e do Ultramar

Autoriza a importação, com isenção de direitos, de um navio de arqueação bruta inferior a 1000 t, destinado ao serviço de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde

1955-04-23 - Portaria 15350 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

1955-04-23 - Portaria 15351 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos postais tendo por motivo a carta geográfica da referida província