Resultados para o dia 1955-04-23
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15330, que regula a forma de promoção aos postos inferiores do Exército
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a inscrever a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.
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Autoriza a importação, com isenção de direitos, de um navio de arqueação bruta inferior a 1000 t, destinado ao serviço de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde
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1955-04-23 - Portaria 15350 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
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1955-04-23 - Portaria 15351 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos postais tendo por motivo a carta geográfica da referida província