Decreto-lei 40140, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças, da Marinha e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 88/1955, Série I de 1955-04-23.
- Data: 1955-04-23
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Sumário
Autoriza a importação, com isenção de direitos, de um navio de arqueação bruta inferior a 1000 t, destinado ao serviço de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299280.dre.pdf .
Aviso
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