1955-04-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e de Cabo Verde

1955-04-21 - Decreto-Lei 40137 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos, 5000 t de sulfato de amónio, a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1955-04-21 - Decreto-Lei 40138 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, para fazer face a parte das despesas com a aquisição e demolição de um prédio da Travessa do Tesouro.

1955-04-21 - Portaria 15349 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné selos postais comemorativos da viagem presidencial àquelas províncias

1955-04-21 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério