Resultados para o dia 1955-03-22
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1955-03-22 - Decreto-Lei 40101 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para adesão, o Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa, aprovado na 7.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em 11 de Dezembro de 1953.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino
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1955-03-22 - Decreto-Lei 40102 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Aldeia da Mata, concelho do Crato, a qual se denominará «Cantina Escolar Dr. Joaquim Tavares Machado e D. Ana de Barros Camões Machado».
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1955-03-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15288, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos