Decreto-lei 40101, de 22 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 63/1955, Série I de 1955-03-22.
- Data: 1955-03-22
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Sumário
Aprova, para adesão, o Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa, aprovado na 7.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em 11 de Dezembro de 1953.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299267.dre.pdf .
Aviso
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