1955-03-21 - Portaria 15306 - Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

Estabelece as condições em que ficam pertencendo ao Grémio Nacional dos Industriais de Confeitaria a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria de confeitaria

1955-03-21 - Decreto-Lei 40098 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária de $10 e $50, fixados pelo Decreto-Lei n.º 38278.

1955-03-21 - Decreto 40099 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 3.º, do orçamento do aludido Ministério

1955-03-21 - Decreto-Lei 40100 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reorganiza os Serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. Fixa os quadros e as categorias do pessoal vitalício e contratado da Caixa Geral de Depósitos e os respectivos vencimentos, pulicado em anexo.

1955-03-21 - Portaria 15307 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor