1955-03-17 - Decreto-Lei 40091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., vai contratar no estrangeiro para execução do 1.º escalão do metropolitano.

1955-03-17 - Decreto-Lei 40092 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a mandar publicar no Diário do Governo a relação do pessoal existente no Arquivo Histórico Ultramarino à data da publicação do Decreto-Lei n.º 40066, de 17 de Fevereiro de 1955, com indicação dos cargos que fica a exercer segundo o quadro fixado no mesmo diploma.

1955-03-17 - Decreto 40093 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Fixa o imposto do selo a cobrar na sede da Alfândega do Lobito nos bilhetes de despacho de trânsito internacional referentes a material militar destinado à base de Kamina, no Congo Belga - Altera o artigo 14.º da tabela do imposto do selo, anexa ao Decreto n.º 31883

1955-03-17 - Portaria 15303 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento da Concessão da Medalha dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 12750