Decreto 40093, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1955, Série I de 1955-03-17.
- Data: 1955-03-17
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Sumário
Fixa o imposto do selo a cobrar na sede da Alfândega do Lobito nos bilhetes de despacho de trânsito internacional referentes a material militar destinado à base de Kamina, no Congo Belga - Altera o artigo 14.º da tabela do imposto do selo, anexa ao Decreto n.º 31883
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460047.dre.pdf .
Aviso
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