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  • Tem documento Em vigor 1955-02-07 - Decreto 40056 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Fixa o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1955

  • Tem documento Em vigor 1955-02-07 - Portaria 15241 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas dos Estábulos para Vacas Produtoras de Leite Destinado ao Consumo Público

  • Tem documento Em vigor 1955-02-07 - Decreto 40057 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Mões, concelho de Castro Daire

  • Tem documento Em vigor 1955-02-07 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1955-02-07 - Portaria 15242 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos dos reis de Portugal (1.ª dinastia)

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