1955-02-28 - Decreto 40071 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 326-A, 541-A e 666-A

1955-02-28 - Decreto 40072 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Eleva para trezentos lugares o quadro de professores de ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir o crédito necessário para dotação dos lugares a prover no corrente ano lectivo

1955-02-28 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Manda aplicar à zona abastecedora do concelho de Santarém o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria, estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178