Decreto 40071, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 44/1955, Série I de 1955-02-28.
- Data: 1955-02-28
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 326-A, 541-A e 666-A
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460006.dre.pdf .
Aviso
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