1955-02-14 - Decreto 40061 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Montouto, concelho de Vinhais

1955-02-14 - Decreto-Lei 40062 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza a requisição dos imóveis necessários para instalação dos tribunais cíveis de Lisboa criados pelo Decreto-Lei n.º 39758, de 13 de Agosto de 1954.

1955-02-14 - Decreto 40063 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1955-02-14 - Portaria 15251 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro findo, ao Consulado de Portugal em Nairobi uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 15202

1955-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Irão efectuado o depósito da notificação de adesão à constituição da Comissão Internacional do Arroz

1955-02-14 - Portaria 15252 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Reduz as sobretaxas que incidem sobre os pertences, acessórios e peças separadas dos aparelhos de raios X, de usos clínicos, e sobre as obras não especificadas de ouro, de origem nacional, classificados por vários artigos da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique