Decreto-lei 40062, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 35/1955, Série I de 1955-02-14.
- Data: 1955-02-14
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a requisição dos imóveis necessários para instalação dos tribunais cíveis de Lisboa criados pelo Decreto-Lei n.º 39758, de 13 de Agosto de 1954.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299252.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299252/decreto-lei-40062-de-14-de-fevereiro