1955-12-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 40380, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos a favor dos Ministérios da Economia e das Comunicações destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1955-12-07 - Decreto 40424 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Aprova o Regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa - Substitui, salvo no que respeita à caixa de socorros privativa do pessoal do mesmo estabelecimento, o regulamento geral aprovado pelo Decreto n.º 174 e ainda os regulamentos especiais aprovados pelos Decretos n.os 1881 e 9857

1955-12-07 - Portaria 15627 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Julho de 1955, à Legação de Portugal em Karachi uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15450

1955-12-07 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Chittagong, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Karachi

1955-12-07 - Decreto-Lei 40425 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Alarga até 31 de Dezembro de 1957 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575 de 4 de Novembro de 1947 durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independente da importância da respectiva mão-de-obra.

1955-12-07 - Decreto 40426 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da rede de distribuição de energia eléctrica do grupo de artilharia contra aeronaves n.º 2, em Abrantes

1955-12-07 - Decreto 40427 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para o reajustamento dos honorários a abonar a um arquitecto

1955-12-07 - Portaria 15628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de almoxarife de Fazenda da província ultramarina de Macau

1955-12-07 - Portaria 15629 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Prorroga por mais noventa dias o prazo fixado na Portaria n.º 15416, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área de terreno da província ultramarina de Angola

1955-12-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1955-12-07 - Portaria 15630 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Modifica o n.º 2 do artigo 3.º da Tarifa geral de transportes

1955-12-07 - Decreto 40428 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à província ultramarina de Cabo Verde

1955-12-07 - Portaria 15631 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1956

1955-12-07 - Portaria 15632 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano económico de 1956