1955-12-03 - Decreto 40415 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e diversos serviços do Estado a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1955-12-03 - Portaria 15626 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Corvo, e fixa a respectiva lotação

1955-12-03 - Decreto 40416 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a modificar o contrato celebrado com a Companhia de Combustíveis do Lobito, S. A. R. L., de harmonia com as disposições contidas no presente diploma

1955-12-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério