1955-11-21 - Portaria 15610 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante vinte anos a sobretaxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

1955-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem os Governos Português e Inglês procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo relativo à fronteira de Moçambique e da Niassalândia, assinado em Lisboa a 18 de Novembro de 1954

1955-11-21 - Decreto-Lei 40388 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto 21875, de 18 de Novembro de 1932.

1955-11-21 - Decreto 40389 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estrutura de betão armado, estudo das fundações e pormenorização do tosco do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

1955-11-21 - Decreto 40390 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1955-11-21 - Portaria 15611 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de piloto aviador chefe dos serviços de transportes aéreos de todas as províncias ultramarinas

1955-11-21 - Portaria 15612 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Esclarece dúvidas quanto à documentação necessária para os indígenas adquirirem o direito à cidadania e a concessão do bilhete de identidade

1955-11-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de biologia marítima