Portaria 15612, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
- Fonte: Diário do Governo n.º 254/1955, Série I de 1955-11-21.
- Data: 1955-11-21
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Sumário
Esclarece dúvidas quanto à documentação necessária para os indígenas adquirirem o direito à cidadania e a concessão do bilhete de identidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461216.dre.pdf .
Aviso
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