1955-11-10 - Portaria 15602 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que seja extensiva aos funcionários da Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e aos assistentes sociais do Tribunal de Execução das Penas a concessão de cartões de identidade criados pela Portaria n.º 14975

1955-11-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1955-11-10 - Decreto-Lei 40374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Insere disposições destinadas a tomar algumas medidas de fomento industrial na província ultramarina de Macau.

1955-11-10 - Portaria 15603 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1955