Portaria 15602, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1955, Série I de 1955-11-10.
- Data: 1955-11-10
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Sumário
Determina que seja extensiva aos funcionários da Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e aos assistentes sociais do Tribunal de Execução das Penas a concessão de cartões de identidade criados pela Portaria n.º 14975
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461187.dre.pdf .
Aviso
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