1955-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento da Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949

1955-10-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1955-10-26 - Portaria 15574 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que as indústrias gráficas a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 15131 deixem de ser consideradas como isentas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509

1955-10-26 - Portaria 15575 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula o n.º 7.º da Portaria n.º 15492 - Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

1955-10-26 - Portaria 15576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

1955-10-26 - Portaria 15577 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

1955-10-26 - Portaria 15578 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna aplicável no Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do corrente mês, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana

1955-10-26 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones