Portaria 15574, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 233/1955, Série I de 1955-10-26.
- Data: 1955-10-26
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Sumário
Determina que as indústrias gráficas a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 15131 deixem de ser consideradas como isentas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461138.dre.pdf .
Aviso
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