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  • Tem documento Diploma não vigente 1955-10-25 - DECRETO LEI 40365 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos.

  • Tem documento Em vigor 1955-10-25 - Decreto 40363 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Aprova os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

  • Tem documento Em vigor 1955-10-25 - Portaria 15572 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas a Lei n.º 2077, que promulga a alteração e revisão do Plano de Fomento

  • Tem documento Em vigor 1955-10-25 - Portaria 15573 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde, Guiné e Moçambique

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