1955-10-19 - Decreto 40345 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

1955-10-19 - Decreto 40346 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Industria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00

1955-10-19 - Decreto-Lei 40347 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Aumenta o quadro de professores efectivos do Colégio Militar.

1955-10-19 - Decreto 40348 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para soldados na Escola Central de Sargentos, em Águeda (2.ª fase)

1955-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a extensão às Antilhas Holandesas da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

1955-10-19 - Decreto-Lei 40349 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a conceder um subsídio, pelo Fundo de Desemprego, ao Sindicato Nacional dos Arquitectos, destinado a cobrir os encargos com a investigação sistemática dos elementos arquitectónicos tradicionais nas diversas regiões do País.

1955-10-19 - Decreto 40350 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Algarve, em Tavira

1955-10-19 - Decreto 40351 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica na Escola Comercial e Industrial Francisco de Holanda, em Guimarães

1955-10-19 - Decreto 40352 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício principal da Escola Industrial Machado de Castro

1955-10-19 - Decreto 40353 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.º fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

1955-10-19 - Portaria 15566 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas mineiras, por mais noventa dias, a área da província ultramarina de Angola definida na Portaria n.º 15397

1955-10-19 - Portaria 15567 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia a Portaria n.º 15546, que estabelece o programa a observar na disciplina de Aritmética e Geometria do curso geral de Comércio, em regime de ensino de aperfeiçoamento

1955-10-19 - Decreto-Lei 40354 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de S. Facundo, concelho de Abrantes, que se denominará «Cantina Escolar D. Joana Dias Ruivo».

1955-10-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério