1955-10-18 - Decreto-Lei 40341 - Presidência do Conselho

Permite ao Governo promover a constituição de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a qual contrate a concessão do serviço público de televisão em território português, nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

1955-10-18 - Decreto-Lei 40342 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Equipara à Manutenção Militar, quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, os institutos e estabelecimentos oficiais de assistência.

1955-10-18 - Decreto-Lei 40343 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição destes, o Estado-Maior da Armada. Insere designações destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas.

1955-10-18 - Decreto 40344 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Tráfego de Passageiros entre o Porto do Cais do Pico (Ilha do Pico) e o Porto das Velas (Ilha de S. Jorge)

1955-10-18 - Portaria 15565 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1955-1956, com as alterações constantes do presente diploma, a Portaria n.º 13701 - Revoga a Portaria n.º 15098