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  • Tem documento Em vigor 1955-10-14 - Decreto-Lei 40333 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime da propriedade horizontal.

  • Tem documento Em vigor 1955-10-14 - Decreto-Lei 40334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

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