1955-01-13 - Portaria 15209 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1955, dos salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

1955-01-13 - Portaria 15210 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1955, dos salários ao pessoal assalariado em serviço nos consulados de carreira

1955-01-13 - Decreto 40028 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Introduz alterações nas pautas de importação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e nos respectivos índices remissivos e insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 10.os dos Decretos n.os 37214 e 38146