A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1954-09-25 - Decreto-Lei 39829 - Presidência do Conselho

    Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer as aquisições e alienações de bens ou direitos que se mostrem indispensáveis à realização dos objectivos estabelecidos no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39164, de 14 de Abril de 1953, bem como à conveniente defesa dos interesses confiados à sua administração.

  • Tem documento Em vigor 1954-09-25 - Portaria 15052 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Vaticano várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14793

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