Decreto-lei 39829, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 214/1954, Série I de 1954-09-25.
- Data: 1954-09-25
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Sumário
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer as aquisições e alienações de bens ou direitos que se mostrem indispensáveis à realização dos objectivos estabelecidos no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39164, de 14 de Abril de 1953, bem como à conveniente defesa dos interesses confiados à sua administração.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299167.dre.pdf .
Aviso
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