1954-09-16 - Decreto-Lei 39818 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio extraordinário, não reembolsável, de 5.000.000$00. Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a despesas não previstas quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado. Altera a rubrica do artigo 309.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas do Estado.

1954-09-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a delegação portuguesa na comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro aprovado o projecto oficial espanhol da construção da barragem de Saucelle

1954-09-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15015, que manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas com a designação de Lajes