Decreto-lei 39818, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1954, Série I de 1954-09-16.
- Data: 1954-09-16
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Sumário
Autoriza o Governo a conceder à Emissora Nacional de Radiodifusão um subsídio extraordinário, não reembolsável, de 5.000.000$00. Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a despesas não previstas quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado. Altera a rubrica do artigo 309.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299161.dre.pdf .
Aviso
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