1954-09-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14974, que substitui os programas das provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, aprovados pela Portaria n.º 12534

1954-09-15 - Decreto 39817 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde

1954-09-15 - Portaria 15038 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Fixa a constituição da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

1954-09-15 - Portaria 15039 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor, com as alterações constantes da Portaria n.º 14102 e as introduzidas pelo presente diploma, o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 13688