Decreto 39817, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 205/1954, Série I de 1954-09-15.
- Data: 1954-09-15
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Sumário
Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459510.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1967-04-06 -
Acórdão doutrinário
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público
Aviso
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