Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 39817, de 15 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459510.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda