1954-08-05 - Portaria 14975 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Cria dois modelos de cartões de identidade para uso dos funcionários superiores e de assistência social e para os restantes funcionários de secretaria dos serviços prisionais

1954-08-05 - Portaria 14976 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Actualiza a Portaria n.º 9533, alterada pela Portaria n.º 13553, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, a Portaria n.º 13553