1954-08-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1954-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada da Áustria em Paris notificado a decisão do Governo Austríaco de denunciar a Convenção Internacional reguladora da navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1954-08-19 - Decreto 39775 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação para a Junta de Energia Nuclear de parte do antigo edifício da Faculdade de Medicina de Lisboa

1954-08-19 - Portaria 14995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia - Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento ao pessoal dos serviços de estatística da sua comparticipação nas multas aplicadas no ano de 1953

1954-08-19 - Portaria 14996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia

1954-08-19 - Decreto 39776 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Lagoa, Vila Franca do Campo, Nordeste e Ponta Delgada e às Juntas de Freguesia de Fenais da Ajuda, Água Retorta, Achadinha e Achada, distrito de Ponta Delgada.