Decreto 39776, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 182/1954, Série I de 1954-08-19.
- Data: 1954-08-19
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Sumário
Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Lagoa, Vila Franca do Campo, Nordeste e Ponta Delgada e às Juntas de Freguesia de Fenais da Ajuda, Água Retorta, Achadinha e Achada, distrito de Ponta Delgada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241851.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1993-03-15 -
Decreto Legislativo Regional
7/93/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Desafecta do regime florestal parcial, a parcela de terreno do núcleo florestal da serra da Tronqueira, pertencente à Junta de Freguesia de Santana, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel para alargamento da Estrada Municipal do Escampado.
-
2003-04-12 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2003/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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