1954-07-09 - Decreto-Lei 39724 - Presidência do Conselho

Torna aplicável ao recrutamento de todo o pessoal das Casas de Portugal no estrangeiro o artigo 12.º do Decreto-Lei 34133, de 24 de Novembro de 1944, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Permite que seja autorizado um subsídio reembolsável para despesas de instalação aos indivíduos designados, por nomeação ou colocação, para o desempenho de funções nas referidas Casas.

1954-07-09 - Decreto 39725 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

1954-07-09 - Portaria 14948 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor, destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e ao pagamento de diversas despesas

1954-07-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1954-07-09 - Portaria 14949 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo