1954-07-08 - Decreto-Lei 39722 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um novo número e uma nova alínea, respectivamente, aos artigos 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 37286, de 18 de Janeiro de 1949, que promulga o Regulamento da Assistência aos Tuberculosos da Armada.

1954-07-08 - Decreto 39723 - Ministérios da Marinha e das Comunicações

Fixa as competências que devem ter a Direcção de Faróis e a Administração-Geral do Porto de Lisboa na balizagem do mesmo porto

1954-07-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério