1954-07-13 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-07-13 - Decreto-Lei 39726 - Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Determina que o empréstimo destinado a ocorrer aos encargos com a execução da 1.ª fase da electrificação rural da ilha da Madeira seja contratado com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira e pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e define as responsabilidades e competência das referidas entidades.

1954-07-13 - Portaria 14953 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos e dos serviços anexados de registo civil e registo predial de Resende

1954-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Panamá depositado a Carta de ratificação do instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946

1954-07-13 - Portaria 14954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregada de fisioterapia dos serviços de saúde da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe