1954-06-09 - Lei 2071 - Presidência da República

Promulga as bases de unificação do mercado de seguros no território nacional.

1954-06-09 - Decreto 39689 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo de Vide a satisfazer, em cinco prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1954-06-09 - Portaria 14926 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados ao pagamento dos juros relativos aos créditos autorizados pelo Decreto-Lei n.º 38869

1954-06-09 - Portaria 14927 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

1954-06-09 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1954, 1955 e 1956