1954-06-22 - Decreto 39703 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias que as Câmaras Municipais de Alcochete, Faro, Maia e Vila do Conde ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

1954-06-22 - Decreto-Lei 39704 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944. Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, de 28 de Dezembro de 1948, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684, de 27 de Dezembro de 1949, e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944.

1954-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Relação dos países que notificaram a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

1954-06-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões